AVISO DE PRIVACIDADE
PREAMBULO
A referida política foi emitida em 04 de Maio de 2021 e passou por validação interna junto aos responsáveis da instituição.
O objetivo dessa Política tem como finalidade evidenciar o compromisso da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE COMPLIANCE - ANACO - CNPJ nº 32.190.661/0001-13, situada em Brasília/ DF (“ANACO”) com a privacidade e proteção de Dados Pessoais, determinar e transparecer quais são as regras adotadas de tratamento de Dados Pessoais e uso através do site www.anaco.org.
Os conceitos apontados, dispõem em especial a respeito da coleta dos Dados de titulares preconizados pela LGPD mencionados, tanto quanto o seu uso para fins previamente determinados. Na hipótese de existir desacordo, por parte do associado membro a Política, deverá requerer e comunicar (manifestar) a sua insatisfação em sua adesão na ANACO.
DECLARAÇÕES E CONCEITOS
A Política, considera as seguintes declarações e enumerações para seu melhor entendimento:
Usuário: todas as pessoas NATURAIS (físicas), maiores de 18 (dezoito) anos, que dispõe de seus dados e que terá as suas informações inseridas, tratadas ou transmitidas para execução dos serviços relacionados junto a ANACO.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela ANACO, por qualquer meio, ainda que públicos, que:
Quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela ANACO identifiquem um indivíduo.
Finalidade: o objetivo, a razão (propósito) que a ANACO, quer alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
Necessidade: Motivo pelo qual é efetivamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da ANACO.
Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo titular do dado pessoal para que a ANACO realize o devido tratamento, para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
Controladora (ANACO): doravante denominada Controlador (nos termos do art. 5º, inc VI da LGPD), toma decisões bem como realiza o tratamento dos seus dados pessoais abrangendo operações com as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Encarregado: Indicado pela ANACO, com atuação conjunta do comitê de Privacidade e Proteção de dados da ANACO, com atribuição de atuar como canal de comunicação entre a instituição, os seus Associados e junto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
Tratamento de dados: Constitui toda a operação que envolve o uso de Dados Pessoais, inclusive as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Todas com descrição previstas e em conformidade com a LGPD.
Essa política é aplicável, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pela ANACO, incluindo Usuários dos sites ou outros meios operados pela ANACO e resume como a associação poderá: coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, em conformidade com as bases legais aplicáveis na legislação vigente de privacidade e proteção de dados Brasileira.
Ao acessar e/ou utilizar o site da ANACO, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para aceitação dos termos e condições descritos nessa Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.
Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima, não concorde, mesmo que parcialmente, com a descrição dos termos e condições informados nesta Política de Privacidade, não deverá acessar, utilizar os serviços apresentados pela ANACO, bem como os serviços por ela operados.
COLETA
O Usuário declara ciência de que fornece suas informações de forma consciente e voluntária por meio de principalmente: (a) formulários de inscrição de pedido de associação do site, (b) documentos para homologação do candidato, (b) formulários de seleção de associado, (c) ficha de inscrição (autorização de associado) e entre outros.
Ao realizar o seu cadastro, preencher formulários oferecidos da ANACO, inclusive sites por ela operadas, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizados especificamente para o propósito que deu start ao cadastro.
A ANACO coleta os dados e informações dos associados, fornecedores, parceiros e, quando relativo a informações de pessoas jurídicas, os mesmos dados de seus representantes legais, onde podem constar, nome, endereço, números de documentos de identificação, e-mail e telefone.
Após coletados, os dados, são destinados ao processamento da atividade no âmbito das relações institucionais, associativas, faturamento de pagamento de taxas de associativismo, comunicação a entidades públicas exclusivamente no enquadramento de sua atividade, ou outros fins previamente solicitados e consentidos.
SOBRE DADOS COLETADOS
QUE BASE LEGAL UTILIZAMOS
Utilizamos, para tanto, as seguintes bases legais: consentimento (art. 7º, I, da Lei n. 13709/18).
Ao coletar os dados pessoais: nome, e-mail, perfil no LinkedIn, estado de atuação profissional, foto e certificações, o objetivo é identificar o usuário associado para a sua divulgação, na qualidade de associado, em nosso site e junto a terceiros.
Nesse processo de acesso ao site sistemicamente recebemos dados relativos a: (i) protocolo de internet disposto para comunicação junto do seu computador, (ii) endereço de IP, com a finalidade de obter informações voltadas ao funcionamento mínimo e necessário do navegador de internet e dos sistemas operacionais computacionais.
Os dados, respeitarão o uso do agente de tratamento de dados quando observar uma ou mais das seguintes condições:
Consentimento via assinatura ou aceite em formulário no meio digital ou papel;
Os dados necessários para a execução de contrato;
Os dados necessários no cumprimento de obrigações legais;
Os dados necessários somente nos interesses legítimos advindos da atividade, desde que não se sobreponham aos interesses ou direitos, liberdades e garantias dos titulares;
A ANACO, declara previamente inexistir coleta dados classificados como dados sensíveis, compreendidos como aqueles que podem gerar discriminação seja ela a exemplo: raça, etnia, opção religiosa, política, sexual e etc.
FINALIDADE DA COLETA
A finalidade de coleta dos dados cadastrais, como nome completo, Link do perfil no linkedin / área de atuação acadêmica ou profissional, e-mail, contato de celular, dispõem:
Identificar e autenticar o associado;
Cumprir as obrigações provenientes de Atividades do associado membro;
Intensificar o relacionamento entre o associado e a instituição;
Determinar, em nosso site quando na disposição de dados para fins de Consulta Pública, para terceiros interessados percebam o vínculo junto a instituição;
Realizar o armazenamento do histórico de contato e de relacionamento do associado respeitando os fins e objetivos quando decorrentes de legislação vigente;
Dados decorrentes de informações de endereço IP e porta lógica de origem; Dispositivo utilizado (versão do sistema operacional); Dados de Geolocalização; Dados de Registros de data e horário de contato do associado; Informações de telas do site acessadas; ID de uso em sessão de internet; Cookies:
Autenticação e reconhecimento do associado junto ao Site no cotidiano de suas atividades;
Satisfazer obrigações legais decorrentes de manutenção de dados e informações (registros) instituídos pela lei denominada de Marco Civil da Internet (12.965/2014);
Salvaguardar o associado em aspectos de prevenção de fraudes e riscos associados, entre o cumprimento de obrigações legais e regulatória;
No ato do acesso ao site, é constituído um doc. digital denominado de “cookie” na utilização do sistema navegador e amplamente utilizado pelo Google Analytics. Essa ferramenta, tem o objetivo de abrigar quantas vezes o titular regressou no site. Diante disso, realiza-se a coleta de informações anônimas, endereço de IP, localização geográfica, fonte de referência, tipo de navegador, período de duração das visitas e as páginas visitadas.
NECESSIDADE DE DADOS
Ao fornecer os dados e informações, o titular, tem ciência que assume como único responsável pela assertividade, validade de dados e informações ou mesmo quando na sua ausência pela falta em relação aos Dados que por ele fornecidos no ato do cadastro no Site. É responsabilidade do associado realizar a sua atualização constante e periódica no site.
A constituição de uma base de Dados por meio da coleta de Dados é de responsabilidade da ANACO, tendo como seu uso, acesso e compartilhamento a terceiros, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.
DADOS E INFORMAÇÕES COMPARTILHADOS
Qualquer hipótese de compartilhamento dos Dados coletados e de atividades registradas podem ser realizadas, considerando nessa hipótese o envio de um mínimo de informações necessárias para atingir as finalidades:
(a) Por meio de emprego de parceiros imprescindíveis à execução das atividades rotineiras sempre exigindo desses terceiros o cumprimento de cautelas, salvaguardas, diretrizes de segurança e proteção de Dados;
(b) No ato de contratação de empresas voltadas a prestação de serviços de execução de tarefas inerentes a manutenção do Site e de suas atividades, sempre exigindo o cumprimento de diretrizes de segurança e proteção de Dados;
(c) No ato de requisição de autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver o amparo de determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; e
(d) Em hipótese de reestruturação de cargos, tarefas e premissas de atuação do membro associado junto a estrutura da associação.
MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS
Em certas circunstâncias, a ANACO, poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária e proporcional, junto a órgãos do poder público, consultores e outros terceiros com o claro objetivo de responder o cumprimento de legislação aplicável, atender a ordem, intimação judicial ou, quando, a ANACO entender e de boa-fé que essa ação seja necessária. Sendo os motivos legais:
a) Cumprir com legislação que exija tal divulgação;
b) Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades em desconformidade com a legalidade sendo suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos do poder público;
c) Na execução de contratos;
d) Investigar, exercer o seu direito a defesa em desfavor contra reivindicações ou alegações infundada advinda de terceiros;
e) Exercer ou proteger os direitos, a prioridade da segurança da ANACO;
f) Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus membros associados, colaboradores, usuários ou do público;
g) Em caso de fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da ANACO.
A ANACO sempre, deverá cientificar os titulares e usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto nesse item, com exceção à regra, quando vedada por lei, proibição via mandado judicial, ou quando ocorrer requisição for emergencial
DA PROTEÇÃO DE DADOS NO MEIO DIGITAL
O membro associado também é responsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus Dados, do Site e suas Atividades.
Salientamos que a instituição jamais, enviará mensagens eletrônicas com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais baixas de arquivo “downloads”, nem mesmo a requisição de pagamentos ou faturamento em nome de terceiros ou responsáveis, todo o tipo de contribuição prevista em seu regimento é precedido de ampla divulgação não cabendo nenhum tipo de comunicação extra junto ao associado.
Todos os Dados Pessoais coletados são acessados, exclusivamente por pessoal e profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios legais da proporcionalidade, necessidade e da relevância para os objetivos das atividades.
Reintegramos o inteiro compromisso de mantermos a confidencialidade, proteção de dados pessoais e preservação da privacidade dos Membros Associados nos termos desta Política.
ARMAZENAMENTO DE DADOS E O REGISTRO DE ATIVIDADES
Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado por um prazo mínimo que segue a tabela abaixo:
Associados: Prazo de 05 anos após o término da relação. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CC/2002.
Não associados: Prazo de 05 anos após o término da relação. Nos termos do art. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor.
Dados de identificação digital: Prazo de até 06 meses após o término da relação. Nos termos do art. 15, Marco Civil da Internet.
Demais dados: Nesse caso, a aplicação e regra será da duração do relacionamento entre o associado e a instituição, respeitando, quando for o caso o pedido de apagamento, atualização, alteração de dados ou revogação de consentimento é o que se observa nos termos do Art. 9, Inciso II da LGPD.
A ANACO poderá permanecer com o histórico de registro de Dados de associados por período maior em hipóteses em que a lei ou mesmo norma regulatória estabelecer ou ainda para preservação de direitos. Nesse caso teremos prazos de armazenamento superiores, considerando fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos.
DOS DIREITOS DE MEMBROS ASSOCIADOS
O Associado, quando desejar, poderá solicitar ao Encarregado de Dados Pessoais a confirmação da existência Tratamento, além da exibição ou retificação de seus Dados Pessoais, por meio do e-mail anaco.contato@gmail.com.
DA LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS
Conforme propõe a legislação vigorante, o Membro Associado poderá requerer:
(a) A limitação do uso de seus Dados Pessoais;
(b) Manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais; ou
(c) Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais que tenham sidos coletados.
Se o Membro Associado se opor ao Tratamento vinculado às finalidades fundamentais ao regular funcionamento das Atividades, este terá ciência de que não poderá fazer parte o quadro de Membros Associados, devendo para isso haver comunicação prévia e em tempo previsto para conhecimento das partes.
Ao término do prazo de manutenção e da necessidade legal, os Dados Pessoais do titular, nessa hipótese, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
DA MANUTENÇÃO DA POLÍTICA
A Política estará constante melhoria e aprimoramento, reservando-se a ANACO o direito de modificá-la a sempre que necessário, conforme as finalidades, meios necessários para adequação e de conformidade legal de disposição de lei ou de norma que tenha validade legal equivalente. Ocorrendo atualizações (hipóteses) neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, o Associado será notificado por meio de canais de contatos anteriormente disponibilizados.
DISPOSIÇÕES GERAIS
No ato do uso dos recursos disponibilizados pelo site da ANACO, declara o “Associado Membro” ter ciência, da realização da leitura na integra do documento, inexistindo dúvida a respeito do seu significado, o que atribui, dessa maneira, a sua livre e expressa concordância com a disposição de conceitos designados nesse documento.
O Associado reconhece a realização de comunicação via e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), aplicativos de comunicação instantânea ou outro meio sob a forma digital, todos eles são válidos, eficazes e suficientes para a comunicação.
Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política, o Associado tem ciência de que se desejar, tem canal de comunicação por meio do canal de atendimento apontado a seguir, cujo horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira, das 9:00 às 18:00, exceto feriados: e-mail: anaco.contato@gmail.com.
O Associado caso queira poderá entrar em contato diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por meio de canal disponível no e-mail anaco.contato@gmail.com.
DO FORO
Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio da ANACO para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.